Termos de Uso, Cancelamento & Direitos do Consumidor

1.1. Objeto: O presente cardápio digital tem por finalidade permitir a escolha, personalização e compra de produtos alimentícios preparados sob encomenda pelo estabelecimento Burger Dev, com entrega a domicílio (delivery) ou retirada no balcão.

1.2. Cadastro e Dados: O consumidor compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas para entrega, incluindo endereço completo com ponto de referência e telefone celular válido para comunicação operacional via WhatsApp e confirmação da entrega.

1.3. Produção sob Demanda: Por se tratarem de alimentos quentes e refeições perecíveis, a confecção inicia-se imediatamente após a confirmação do pagamento no sistema para garantir o frescor e a temperatura adequada de consumo.

1.4. Preços e Taxas: Todos os preços dos produtos, adicionais, taxa de entrega e eventuais taxas de conveniência/serviço são apresentados com total transparência antes da finalização do pedido.

2.1. Cancelamento Antes do Início do Preparo: O cliente pode solicitar o cancelamento do pedido sem qualquer ônus ou retenção financeira a qualquer momento antes que a cozinha inicie a produção dos alimentos. Nesses casos, o reembolso de 100% do valor pago é aprovado imediatamente.

2.2. Cancelamento por Atraso Injustificado: Se o tempo de entrega exceder substancialmente o prazo máximo estimado no momento da conclusão da compra (com tolerância razoável de até 20 minutos decorrente de fatores climáticos ou de trânsito devidamente comunicados), o consumidor tem o direito potestativo de recusar o recebimento e solicitar a devolução integral e imediata do valor pago.

2.3. Divergência, Item Faltante ou Avaria (Art. 18 do CDC): Caso o pedido seja entregue com itens incorretos, faltantes, embalagem violada ou fora dos padrões higiênico-sanitários, o consumidor poderá escolher entre:

• Envio imediato do item correto sem custo adicional de entrega;
• Reembolso imediato integral ou proporcional ao item incorreto/faltante;
• Crédito em cupom para utilização em pedidos futuros.

2.4. Formas e Prazos Operacionais de Reembolso:

3.1. Aplicação aos Serviços de Delivery de Alimentos Prontos: O direito de reflexão e desistência é plenamente reconhecido e respeitado pela Burger Dev, observadas as particularidades biológicas e sanitárias da comercialização de produtos alimentícios perecíveis e de consumo imediato:

• Antes do início do preparo: O consumidor pode desistir da compra e exercer o arrependimento a qualquer momento sem qualquer penalidade, recebendo a restituição de 100% dos valores pagos imediatamente.
• Alimentos já preparados e entregues: Em estrita conformidade com as normas higiênico-sanitárias da ANVISA e a legislação consumerista aplicável a produtos perecíveis preparados sob encomenda, após o recebimento em perfeitas condições sanitárias e a violação do lacre de segurança, não é viável a devolução do alimento para reaproveitamento comercial. Não obstante, caso o consumidor identifique qualquer desconformidade, violação no transporte, temperatura inadequada ou vício de qualidade, o estorno integral ou substituição do produto é 100% garantido pelo Artigo 18 do CDC.
• Itens não perecíveis e produtos duráveis: Para quaisquer mercadorias duráveis ou não perecíveis (como copos colecionáveis, brindes, acessórios, embalagens térmicas lacradas ou produtos industrializados fechados), o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo integral de 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento, bastando comunicar o estabelecimento para agendamento da devolução e estorno integral dos valores.